DISCUSSÃO DE CASOS - ERASMO CASELLA -
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Última atualização: Junho de 2026
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma digital de ensino disponibilizada pela MED CINE EDITORA E FILMAGENS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.050.619/0001-50, com sede na Rua Agostinho Rodrigues Filho, nº 559, Vila Clementino, São Paulo/SP, CEP 04026-040, doravante denominada simplesmente “MEDICINE CURSOS”.
Ao realizar cadastro, matrícula, aquisição de qualquer produto educacional ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso.
A MEDICINE CURSOS disponibiliza ambiente virtual de aprendizagem destinado à oferta de conteúdos educacionais, incluindo, mas não se limitando a:
Para acesso aos conteúdos disponibilizados, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O usuário é exclusivamente responsável pela veracidade dos dados informados.
A MEDICINE CURSOS poderá solicitar documentos adicionais para validação cadastral, emissão de certificados ou cumprimento de obrigações legais.
O usuário compromete-se a manter seus dados atualizados durante todo o período de utilização da plataforma.
O acesso à plataforma é individual e intransferível.
O usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.
É expressamente proibido:
A MEDICINE CURSOS poderá, mediante indícios razoáveis de compartilhamento indevido de credenciais de acesso, realizar bloqueio preventivo temporário da conta para análise.
Confirmada a irregularidade, o acesso poderá ser cancelado definitivamente, sem direito a reembolso dos valores pagos.
Os cursos poderão possuir cronogramas, cargas horárias, módulos, professores e materiais distintos, conforme informado na página de venda ou ambiente acadêmico.
A MEDICINE CURSOS envidará seus melhores esforços para manter os conteúdos disponíveis durante todo o período contratado.
Eventuais interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização ou falhas técnicas não caracterizam inadimplemento contratual.
Salvo disposição específica em oferta comercial distinta, os prazos padrão de acesso serão:
Acesso por 12 (doze) meses a partir da matrícula ou da liberação do acesso.
Ao término do período contratado, o aluno poderá adquirir período adicional de acesso mediante pagamento dos valores vigentes à época da contratação.
Acesso por 12 (doze) meses.
Acesso por 24 (vinte e quatro) meses.
As aulas disponibilizadas gratuitamente para degustação ou apresentação institucional possuirão prazo de acesso definido na respectiva oferta divulgada pela MEDICINE CURSOS.
Os cursos de pós-graduação observarão regras específicas estabelecidas pela instituição certificadora responsável.
A emissão do certificado está condicionada ao cumprimento integral dos requisitos acadêmicos e administrativos previstos para cada curso.
Salvo previsão específica diversa:
A MEDICINE CURSOS poderá exigir requisitos adicionais para emissão de certificados em determinados cursos.
Todo conteúdo disponibilizado na plataforma constitui propriedade intelectual da MEDICINE CURSOS ou de seus respectivos autores, parceiros e licenciantes.
Incluem-se:
O acesso concedido ao usuário não implica transferência de titularidade de quaisquer direitos autorais ou de propriedade intelectual.
É vedado ao usuário:
O descumprimento poderá ensejar:
A MEDICINE CURSOS poderá atualizar, substituir, reorganizar, complementar ou remover conteúdos, aulas, materiais de apoio, cronogramas e recursos educacionais sempre que necessário para atualização científica, adequação acadêmica, melhoria da experiência educacional ou questões operacionais.
Tais alterações não caracterizam descumprimento contratual, desde que preservada a proposta educacional originalmente contratada.
A MEDICINE CURSOS poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial para apoio operacional, atendimento, personalização da experiência educacional, análises estatísticas, automações administrativas e demais atividades relacionadas à prestação dos serviços.
A utilização dessas ferramentas observará a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A MEDICINE CURSOS não garante:
Os resultados acadêmicos dependem exclusivamente da dedicação individual do aluno.
A MEDICINE CURSOS poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário em caso de:
A suspensão ou cancelamento poderá ocorrer independentemente de aviso prévio quando houver risco à segurança da plataforma ou dos demais usuários.
A MEDICINE CURSOS poderá alterar os presentes Termos de Uso sempre que necessário para adequação legal, regulatória, operacional ou tecnológica.
As versões atualizadas serão disponibilizadas nos canais oficiais da empresa.
A continuidade de utilização da plataforma após a publicação das alterações será considerada como aceite das novas condições.
Toda comunicação entre a MEDICINE CURSOS e o usuário poderá ocorrer por:
O usuário é responsável por manter seus dados atualizados para recebimento das comunicações.
Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória previstas na legislação consumerista.
Última atualização: Junho de 2026
A presente Política de Cancelamento e Reembolso estabelece as condições aplicáveis aos pedidos de cancelamento, desistência, reembolso e estorno relacionados aos produtos educacionais comercializados pela MED CINE EDITORA E FILMAGENS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.050.619/0001-50, doravante denominada MEDICINE CURSOS.
Esta política aplica-se a todos os produtos disponibilizados pela empresa, incluindo:
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da compra ou da liberação do acesso ao conteúdo, prevalecendo a data que ocorrer por último.
Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, será realizado o reembolso integral dos valores pagos.
A solicitação deverá ser realizada por meio dos canais oficiais de atendimento da MEDICINE CURSOS.
Após o prazo legal de 7 (sete) dias, a MEDICINE CURSOS poderá conceder reembolsos conforme sua política comercial vigente.
Os percentuais serão calculados sobre os valores efetivamente pagos pelo aluno.
Reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor pago.
Reembolso de 30% (trinta por cento) do valor pago.
Não haverá devolução de valores.
Alunos que consumirem mais de 50% do curso fora do prazo legal de 7 dias.
O aluno reconhece que os produtos comercializados pela MEDICINE CURSOS possuem natureza digital e que o acesso ao conteúdo poderá ocorrer imediatamente após a confirmação do pagamento.
O acesso efetivo aos conteúdos será considerado para fins de análise de solicitações de cancelamento e reembolso.
Após a emissão do certificado de conclusão do curso, não haverá devolução de valores, independentemente da data da solicitação.
A emissão do certificado caracteriza o cumprimento do objeto educacional contratado.
Não haverá devolução de valores quando constatada a conclusão integral do conteúdo disponibilizado.
Considera-se conclusão integral:
A utilização da plataforma é individual e intransferível.
A MEDICINE CURSOS poderá, mediante indícios razoáveis de compartilhamento indevido de credenciais de acesso, realizar bloqueio preventivo temporário da conta para análise.
Confirmada a irregularidade, o acesso poderá ser cancelado definitivamente, sem direito a reembolso dos valores pagos.
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o aluno poderá perder eventual certificado emitido em decorrência da utilização irregular da plataforma.
As solicitações deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da MEDICINE CURSOS.
A solicitação deverá conter, sempre que possível:
A equipe poderá solicitar informações complementares para validação da identidade do solicitante.
A MEDICINE CURSOS analisará a solicitação em prazo razoável, podendo solicitar documentos ou informações complementares quando necessário.
A aprovação do cancelamento estará condicionada à verificação dos requisitos previstos nesta política.
Os reembolsos serão realizados preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
O estorno será solicitado à administradora do cartão de crédito.
O prazo efetivo para visualização do crédito dependerá exclusivamente da operadora do cartão e da instituição financeira responsável.
O reembolso será realizado mediante transferência bancária para conta de titularidade do comprador.
A MEDICINE CURSOS poderá solicitar documentos para validação da titularidade da conta indicada.
O cancelamento do curso não implica cancelamento automático de parcelamentos já processados pelas instituições financeiras.
Quando houver aprovação de reembolso, a restituição seguirá os procedimentos operacionais da administradora do cartão, banco ou instituição de pagamento utilizada na compra.
Cursos adquiridos por meio de campanhas promocionais, bolsas, descontos especiais, cupons ou condições comerciais diferenciadas poderão possuir regras específicas, desde que previamente informadas ao aluno no momento da contratação.
Na hipótese de conflito entre esta política e condições promocionais expressamente divulgadas, prevalecerão as condições específicas da oferta.
A MEDICINE CURSOS poderá cancelar matrículas ou acessos quando houver:
Nessas hipóteses, não haverá obrigação de reembolso dos valores pagos.
A MEDICINE CURSOS poderá atualizar esta Política de Cancelamento e Reembolso sempre que necessário para adequação legal, regulatória ou operacional.
As versões atualizadas serão disponibilizadas nos canais oficiais da empresa.
Em caso de dúvidas sobre esta política, o aluno poderá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento divulgados pela MEDICINE CURSOS.
O envio da solicitação não implica aprovação automática do pedido de cancelamento ou reembolso, ficando sua análise sujeita aos critérios aqui estabelecidos.
