TERMOS DE USO DA PLATAFORMA MEDICINE CURSOS

Última atualização: Junho de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma digital de ensino disponibilizada pela MED CINE EDITORA E FILMAGENS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.050.619/0001-50, com sede na Rua Agostinho Rodrigues Filho, nº 559, Vila Clementino, São Paulo/SP, CEP 04026-040, doravante denominada simplesmente “MEDICINE CURSOS”.

Ao realizar cadastro, matrícula, aquisição de qualquer produto educacional ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso.

2. OBJETO

A MEDICINE CURSOS disponibiliza ambiente virtual de aprendizagem destinado à oferta de conteúdos educacionais, incluindo, mas não se limitando a:

• Cursos de Extensão;
• Cursos Livres;
• Pós-graduações lato sensu em parceria com instituições certificadoras;
• Congressos gravados;
• Coletâneas de conteúdos;
• Aulas avulsas;
• Eventos educacionais online;
• Materiais complementares de estudo.

3. CADASTRO DO USUÁRIO

Para acesso aos conteúdos disponibilizados, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é exclusivamente responsável pela veracidade dos dados informados.

A MEDICINE CURSOS poderá solicitar documentos adicionais para validação cadastral, emissão de certificados ou cumprimento de obrigações legais.

O usuário compromete-se a manter seus dados atualizados durante todo o período de utilização da plataforma.

4. LOGIN E SENHA

O acesso à plataforma é individual e intransferível.

O usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.

É expressamente proibido:

• Compartilhar login e senha;
• Permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Comercializar acessos;
• Disponibilizar conteúdos para terceiros;
• Utilizar mecanismos destinados a burlar limitações da plataforma.

A MEDICINE CURSOS poderá, mediante indícios razoáveis de compartilhamento indevido de credenciais de acesso, realizar bloqueio preventivo temporário da conta para análise.

Confirmada a irregularidade, o acesso poderá ser cancelado definitivamente, sem direito a reembolso dos valores pagos.

5. DISPONIBILIDADE DOS CURSOS

Os cursos poderão possuir cronogramas, cargas horárias, módulos, professores e materiais distintos, conforme informado na página de venda ou ambiente acadêmico.

A MEDICINE CURSOS envidará seus melhores esforços para manter os conteúdos disponíveis durante todo o período contratado.

Eventuais interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização ou falhas técnicas não caracterizam inadimplemento contratual.

6. PRAZO DE ACESSO AOS CONTEÚDOS

Salvo disposição específica em oferta comercial distinta, os prazos padrão de acesso serão:

Cursos de Extensão

Acesso por 12 (doze) meses a partir da matrícula ou da liberação do acesso.

Ao término do período contratado, o aluno poderá adquirir período adicional de acesso mediante pagamento dos valores vigentes à época da contratação.

Congressos Gravados

Acesso por 12 (doze) meses.

Coletâneas

Acesso por 24 (vinte e quatro) meses.

Pós-graduações

As aulas disponibilizadas gratuitamente para degustação ou apresentação institucional possuirão prazo de acesso definido na respectiva oferta divulgada pela MEDICINE CURSOS.

Os cursos de pós-graduação observarão regras específicas estabelecidas pela instituição certificadora responsável.

7. CERTIFICADOS

A emissão do certificado está condicionada ao cumprimento integral dos requisitos acadêmicos e administrativos previstos para cada curso.

Salvo previsão específica diversa:

• O aluno deverá assistir 100% das atividades disponibilizadas;
• Cumprir eventuais exigências acadêmicas;
• Estar adimplente com suas obrigações financeiras.

A MEDICINE CURSOS poderá exigir requisitos adicionais para emissão de certificados em determinados cursos.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo disponibilizado na plataforma constitui propriedade intelectual da MEDICINE CURSOS ou de seus respectivos autores, parceiros e licenciantes.

Incluem-se:

• Videoaulas;
• Apostilas;
• Slides;
• E-books;
• Áudios;
• Imagens;
• Questões;
• Materiais de apoio;
• Logotipos;
• Identidade visual;
• Sistemas e metodologias.

O acesso concedido ao usuário não implica transferência de titularidade de quaisquer direitos autorais ou de propriedade intelectual.

9. PROIBIÇÕES

É vedado ao usuário:

• Gravar telas;
• Copiar conteúdos;
• Distribuir materiais;
• Compartilhar arquivos;
• Comercializar conteúdos;
• Reproduzir aulas em ambientes públicos;
• Disponibilizar conteúdos em redes sociais;
• Utilizar inteligência artificial para reproduzir integralmente conteúdos protegidos;
• Praticar qualquer ato que viole direitos autorais.

O descumprimento poderá ensejar:

• Suspensão imediata do acesso;
• Cancelamento da matrícula;
• Perda do certificado;
• Responsabilização civil e criminal.

10. ATUALIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS

A MEDICINE CURSOS poderá atualizar, substituir, reorganizar, complementar ou remover conteúdos, aulas, materiais de apoio, cronogramas e recursos educacionais sempre que necessário para atualização científica, adequação acadêmica, melhoria da experiência educacional ou questões operacionais.

Tais alterações não caracterizam descumprimento contratual, desde que preservada a proposta educacional originalmente contratada.

11. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A MEDICINE CURSOS poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial para apoio operacional, atendimento, personalização da experiência educacional, análises estatísticas, automações administrativas e demais atividades relacionadas à prestação dos serviços.

A utilização dessas ferramentas observará a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A MEDICINE CURSOS não garante:

• Aprovação em concursos;
• Aprovação em provas de título;
• Obtenção de empregos;
• Resultados profissionais específicos;
• Ganhos financeiros;
• Certificações externas.

Os resultados acadêmicos dependem exclusivamente da dedicação individual do aluno.

13. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE ACESSO

A MEDICINE CURSOS poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário em caso de:

• Fraude;
• Compartilhamento de senha;
• Violação de direitos autorais;
• Inadimplência;
• Uso indevido da plataforma;
• Descumprimento destes Termos.

A suspensão ou cancelamento poderá ocorrer independentemente de aviso prévio quando houver risco à segurança da plataforma ou dos demais usuários.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A MEDICINE CURSOS poderá alterar os presentes Termos de Uso sempre que necessário para adequação legal, regulatória, operacional ou tecnológica.

As versões atualizadas serão disponibilizadas nos canais oficiais da empresa.

A continuidade de utilização da plataforma após a publicação das alterações será considerada como aceite das novas condições.

15. COMUNICAÇÕES

Toda comunicação entre a MEDICINE CURSOS e o usuário poderá ocorrer por:

• E-mail cadastrado;
• Área do aluno;
• Plataforma educacional;
• WhatsApp informado pelo usuário;
• Demais canais oficiais da empresa.

O usuário é responsável por manter seus dados atualizados para recebimento das comunicações.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória previstas na legislação consumerista.

POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

Última atualização: Junho de 2026

1. OBJETIVO

A presente Política de Cancelamento e Reembolso estabelece as condições aplicáveis aos pedidos de cancelamento, desistência, reembolso e estorno relacionados aos produtos educacionais comercializados pela MED CINE EDITORA E FILMAGENS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.050.619/0001-50, doravante denominada MEDICINE CURSOS.

Esta política aplica-se a todos os produtos disponibilizados pela empresa, incluindo:

• Cursos de Extensão;
• Cursos Livres;
• Pós-graduações;
• Congressos Gravados;
• Coletâneas;
• Eventos Online;
• Produtos Digitais Educacionais.

2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da compra ou da liberação do acesso ao conteúdo, prevalecendo a data que ocorrer por último.

Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, será realizado o reembolso integral dos valores pagos.

A solicitação deverá ser realizada por meio dos canais oficiais de atendimento da MEDICINE CURSOS.

3. CANCELAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL DE ARREPENDIMENTO

Após o prazo legal de 7 (sete) dias, a MEDICINE CURSOS poderá conceder reembolsos conforme sua política comercial vigente.

Os percentuais serão calculados sobre os valores efetivamente pagos pelo aluno.

Até 30 dias após a compra

Reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor pago.

Até 60 dias após a compra

Reembolso de 30% (trinta por cento) do valor pago.

Após 60 dias da compra

Não haverá devolução de valores.

Não haverá devolução

Alunos que consumirem mais de 50% do curso fora do prazo legal de 7 dias.

4. CURSOS COM ACESSO IMEDIATO

O aluno reconhece que os produtos comercializados pela MEDICINE CURSOS possuem natureza digital e que o acesso ao conteúdo poderá ocorrer imediatamente após a confirmação do pagamento.

O acesso efetivo aos conteúdos será considerado para fins de análise de solicitações de cancelamento e reembolso.

5. CERTIFICADOS

Após a emissão do certificado de conclusão do curso, não haverá devolução de valores, independentemente da data da solicitação.

A emissão do certificado caracteriza o cumprimento do objeto educacional contratado.

6. CONCLUSÃO INTEGRAL DO CURSO

Não haverá devolução de valores quando constatada a conclusão integral do conteúdo disponibilizado.

Considera-se conclusão integral:

• Visualização de 100% das atividades;
• Cumprimento dos requisitos acadêmicos exigidos;
• Emissão do certificado, quando aplicável.

7. COMPARTILHAMENTO DE ACESSO

A utilização da plataforma é individual e intransferível.

A MEDICINE CURSOS poderá, mediante indícios razoáveis de compartilhamento indevido de credenciais de acesso, realizar bloqueio preventivo temporário da conta para análise.

Confirmada a irregularidade, o acesso poderá ser cancelado definitivamente, sem direito a reembolso dos valores pagos.

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o aluno poderá perder eventual certificado emitido em decorrência da utilização irregular da plataforma.

8. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO

As solicitações deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da MEDICINE CURSOS.

A solicitação deverá conter, sempre que possível:

• Nome completo do aluno;
• CPF;
• E-mail cadastrado;
• Nome do curso adquirido;
• Motivo da solicitação.

A equipe poderá solicitar informações complementares para validação da identidade do solicitante.

9. PRAZO PARA ANÁLISE

A MEDICINE CURSOS analisará a solicitação em prazo razoável, podendo solicitar documentos ou informações complementares quando necessário.

A aprovação do cancelamento estará condicionada à verificação dos requisitos previstos nesta política.

10. FORMA DE REEMBOLSO

Os reembolsos serão realizados preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Compras realizadas por cartão de crédito

O estorno será solicitado à administradora do cartão de crédito.

O prazo efetivo para visualização do crédito dependerá exclusivamente da operadora do cartão e da instituição financeira responsável.

Compras realizadas por boleto bancário, PIX ou transferência

O reembolso será realizado mediante transferência bancária para conta de titularidade do comprador.

A MEDICINE CURSOS poderá solicitar documentos para validação da titularidade da conta indicada.

11. PARCELAMENTOS

O cancelamento do curso não implica cancelamento automático de parcelamentos já processados pelas instituições financeiras.

Quando houver aprovação de reembolso, a restituição seguirá os procedimentos operacionais da administradora do cartão, banco ou instituição de pagamento utilizada na compra.

12. PROMOÇÕES E CONDIÇÕES ESPECIAIS

Cursos adquiridos por meio de campanhas promocionais, bolsas, descontos especiais, cupons ou condições comerciais diferenciadas poderão possuir regras específicas, desde que previamente informadas ao aluno no momento da contratação.

Na hipótese de conflito entre esta política e condições promocionais expressamente divulgadas, prevalecerão as condições específicas da oferta.

13. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DA MEDICINE CURSOS

A MEDICINE CURSOS poderá cancelar matrículas ou acessos quando houver:

• Fraude;
• Compartilhamento indevido de acesso;
• Violação de direitos autorais;
• Uso indevido da plataforma;
• Descumprimento dos Termos de Uso.

Nessas hipóteses, não haverá obrigação de reembolso dos valores pagos.

14. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

A MEDICINE CURSOS poderá atualizar esta Política de Cancelamento e Reembolso sempre que necessário para adequação legal, regulatória ou operacional.

As versões atualizadas serão disponibilizadas nos canais oficiais da empresa.

15. CONTATO

Em caso de dúvidas sobre esta política, o aluno poderá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento divulgados pela MEDICINE CURSOS.

O envio da solicitação não implica aprovação automática do pedido de cancelamento ou reembolso, ficando sua análise sujeita aos critérios aqui estabelecidos.